PERSONAL ORGANIZER

criação de arquivo, organização, conservação e

manutenção de documentos

PRAZO PARA  GUARDA DE DOCUMENTOS

TABELA PRÁTICA

PREVIDENCIÁRIO

(1) Contrato de Trabalho

      Prazo Indeterminado

      Fundamento Legal : como tais documentos são importantes para comprovação de

      tempo de serviços (art.603 CLT c/c art.19, Decreto 3048/99), recomenda sua guarda
      por prazo indeterminado.

(2) Recibo de pagamento de salário, de férias, de 13º salário, controle de ponto.

      Prazo : 5 anos

(3) Termo de rescisão do contrato de trabalho

      Prazo : 2 anos

(4) Folha de Pagamento

      Prazo : 10 anos

(5) Livro ou Ficha de registro de empregado.

     Prazo Indeterminado

   Fundamento Legal : como tais documentos são importantes para comprovação de tempo
   de serviços (art.603 CLT c/c art.19, Decreto 3048/99), recomenda-se sua guarda por
    prazo indetermonado.

(6) FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviços.

      Prazo : 30 anos

(7) GFIP - Guia recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social.

      Prazo : 30 anos

(8) GRFC - Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social.

      Prazo : 30 anos

(9) GPS - Guia da Previdência Social

      Prazo : 5 anos

(10) GPS - Guia da Previdência Social

        Prazo : 5 anos (2)

(11) Contribuição Social

        Prazo : 5 anos

(12) CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

        Prazo : 3 anos

(13) Rais - Relação Anual de Informações Sociais

        Prazo : 5 anos

Nota :

(2) Apesar dos artigos, 45 e 46 da Lei 8.212/91 estabelecerem o prazo de 10 anos, o Supremo Tribunal Federal declarou tais dispositivos inconstitucionais e editou a súmula

vinculante nº8 : "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1569/77

e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito

tributário".