PERSONAL ORGANIZER
criação de arquivo, organização, conservação e
manutenção de documentos
PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS
TABELA PRÁTICA
PREVIDENCIÁRIO
(1) Contrato de Trabalho
Prazo Indeterminado
Fundamento Legal : como tais documentos são importantes para comprovação de
tempo de serviços (art.603 CLT c/c art.19, Decreto 3048/99), recomenda sua guarda
por prazo indeterminado.
(2) Recibo de pagamento de salário, de férias, de 13º salário, controle de ponto.
Prazo : 5 anos
(3) Termo de rescisão do contrato de trabalho
Prazo : 2 anos
(4) Folha de Pagamento
Prazo : 10 anos
(5) Livro ou Ficha de registro de empregado.
Prazo Indeterminado
Fundamento Legal : como tais documentos são importantes para comprovação de tempo
de serviços (art.603 CLT c/c art.19, Decreto 3048/99), recomenda-se sua guarda por
prazo indetermonado.
(6) FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviços.
Prazo : 30 anos
(7) GFIP - Guia recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social.
Prazo : 30 anos
(8) GRFC - Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social.
Prazo : 30 anos
(9) GPS - Guia da Previdência Social
Prazo : 5 anos
(10) GPS - Guia da Previdência Social
Prazo : 5 anos (2)
(11) Contribuição Social
Prazo : 5 anos
(12) CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
Prazo : 3 anos
(13) Rais - Relação Anual de Informações Sociais
Prazo : 5 anos
Nota :
(2) Apesar dos artigos, 45 e 46 da Lei 8.212/91 estabelecerem o prazo de 10 anos, o Supremo Tribunal Federal declarou tais dispositivos inconstitucionais e editou a súmula
vinculante nº8 : "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1569/77
e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito
tributário".